No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) atende vítimas de estupro com aborto legal gratuito, conforme o Código Penal e a Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). No primeiro semestre deste ano, 199 mulheres realizaram o procedimento, incluindo 13 meninas entre 10 e 18 anos. Ao longo dos últimos três anos, 85 meninas acessaram o serviço na rede pública do DF. A Polícia Civil registrou 833 estupros no período, com 561 casos de estupro de vulnerável. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece acolhimento multiprofissional, sem necessidade de boletim de ocorrência, bastando a declaração da vítima, como explica o Ministério da Saúde. Nacionalmente, cerca de 2,4 mil abortos legais ocorrem anualmente, mas ativistas como Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, destacam que o acesso é baixo, com apenas 200 procedimentos em meninas de até 14 anos por ano, apesar de quase 100 mil casos de estupro registrados.
A Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) consolida regras para atendimento rápido e humanizado, sem limite gestacional ou necessidade de autorização judicial. No entanto, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados busca sustar essa resolução, gerando preocupação em órgãos de proteção. O Conanda vê o PDL como retrocesso que dificulta o acesso das vítimas. O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania, expressou extrema preocupação, afirmando que o projeto carece de fundamento constitucional e ignora a vulnerabilidade de crianças grávidas por violência. Laura Molinari defende que o PDL é inconstitucional e pode ser judicializado, enquanto petições como a da campanha Criança Não É Mãe buscam influenciar senadores. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre não demonstra entusiasmo para pautar a proposta, segundo apurações.
A Defensoria Pública do DF auxilia em casos de negativa de atendimento, como gestação acima de 22 semanas ou ausência de responsáveis, intervindo em dois casos nos últimos dois anos via Núcleo da Infância e Juventude. Karen Langkammer, da Polícia Civil do DF, enfatiza que o acolhimento médico não atrapalha investigações, e a Lei 13.931/2019 obriga comunicação de violências à polícia em 24 horas. Apesar das garantias legais, relatos indicam dificuldades comuns, com mais de 190 pedidos negados pela Secretaria de Saúde em quatro anos, revelando barreiras persistentes no sistema.
