O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida abrange os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros delitos. Com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, o texto passou pelo plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 17 a 7. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, teria sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses, desde que cumpra requisitos como bom comportamento.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o texto para restringir os benefícios aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, eliminando brechas que poderiam favorecer criminosos comuns ou líderes de organizações criminosas. Ele incorporou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que altera a Lei de Execução Penal para limitar reduções em regime fechado nesses casos específicos. Amin defendeu a proposta como uma correção de excessos, afirmando que não se trata de anistia, mas de um passo para a paz, e destacou o consenso sobre a severidade das penas atuais. O projeto estabelece que condenados cumpram ao menos 16,6% da pena para progressão de regime, independentemente de reincidência ou violência, contrastando com as regras vigentes que exigem percentuais mais altos em casos de violência ou grave ameaça, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações do 8 de janeiro.
A aprovação gerou controvérsias, com críticas de senadores como Renan Calheiros (MDB-AL), que chamou o projeto de “infame”, e Fabiano Contarato (PT-ES), contrário à redução de penas para atentados à democracia, argumentando que beneficia Bolsonaro e sua cúpula sob pretexto de ajudar inocentes. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu defender o avanço para não travar pautas econômicas, como cortes de incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets, em um acordo procedural. Nos demais crimes, os percentuais de progressão permanecem inalterados, mantendo 25% para primários com violência ou grave ameaça, e mais elevados para reincidentes.
