A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira (30) um projeto de lei que impõe limites ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações, mas a medida expõe a persistência de práticas abusivas que já prejudicaram milhares de famílias brasilienses em situação de vulnerabilidade econômica.
O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, recebeu contribuições de parlamentares como Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB) e Eduardo Pedrosa (União Brasil). Após aprovação em dois turnos, a proposta agora depende de sanção do governador Ibaneis Rocha e entra em vigor apenas 90 dias após a publicação oficial.
Restrições visam conter constrangimentos
A nova regra busca equilibrar interesses entre consumidores e concessionárias, impedindo o uso de protestos cartorários para pressionar famílias por débitos de serviços básicos. Especialistas alertam, contudo, que a demora na vigência pode prolongar o sofrimento de quem já enfrenta dificuldades financeiras no Distrito Federal.
Proteção chega após anos de reclamações
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
Embora a iniciativa seja vista como um passo para evitar constrangimentos desnecessários, consumidores e entidades de defesa ainda questionam a efetividade real diante do poder das concessionárias e da ausência de mecanismos mais imediatos de proteção.
